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O Regimento Interno define as regras de funcionamento do Consórcio ACAMDOZE, estabelecendo as competências dos órgãos de gestão, a forma de tomada de decisões, e os direitos e deveres dos municípios consorciados.
Esse documento é fundamental para garantir a organização administrativa, a transparência dos processos internos e o cumprimento das normas legais aplicáveis aos consórcios públicos.
Disponibilizamos para você associado e internauta nossa legislação através dos links abaixo Regimento Interno e Estatuto.
Atualizado em: 28/11/2025