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LEIS MUNICIPAIS


Número :001/2021
Data : 00/00/0000
Súmula: Estatuto
Tipo de lei: Reg e Estatuto
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Número :001/2021
Data : 00/00/0000
Súmula: Regimento Interno
Tipo de lei: Reg e Estatuto
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Número :001/2020
Data : 00/00/0000
Súmula: Dispõe sobre a formação da comissão de eleição, local data e horário para disputa do pleito para 2020.
Tipo de lei: Resolução
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Número :001/2020
Data : 00/00/0000
Súmula: Ata Comissão Eleitoral
Tipo de lei: Atas
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Última Atualização em: