29/07/2015 - Pequenos municípios podem ter recursos para regularização fundiária ampliados

Um projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca modificar a Lei 11.977/2009 que rege o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado os debates e ressalta, dentre as mudanças, o aporte de recursos para as ações de regularização fundiária em assentos urbanos informais.

A matéria busca destinar pelo menos 2% dos recursos anuais da submodalidade conhecida como Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para os programas que atendem as famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 5 mil. Segundo a redação do projeto de lei, as ações voltadas para a regularização fundiária deverão ser inclusas nessa submodalidade do PNHU.

Os debates foram amplos e aconteceram na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara. Como resultado, houve a inclusão de emendas ao projeto, que aperfeiçoaram seu conteúdo.

Uma dessas emendas aprovadas pela Casa contemplou a destinação de recursos para a regularização fundiária, também para os pequenos Municípios. O que quer dizer que o PMCMV também deve direcionar 2% dos recursos anuais para as submodalidades nas cidades com população até 50 mil habitantes.

Agora o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e, Constituição e Justiça e Cidadania.

 Fonte: Agência CNM

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