10/07/2015 - Vereador denuncia ao MP venda de bingos por alunos

O vereador de Engenheiro Beltrão, Luiz Tavares Rosa (PSB), protocolou nesta semana, uma denúncia no Ministério Público (MP) da Comarca contra a venda de cartelas de bingos e afins por alunos em escolas municipais. Ele reivindicou também ao promotor de Justiça, José Pereira Pio de Abreu Neto, para que faça os estabelecimentos cumprirem a lei municipal nº 1384/2006, de sua autoria, que proíbe a prática nos estabelecimentos de ensino do município.

“O combate ao trabalho infantil parece ser mesmo uma luta de todos os dias. Mesmo com tantas leis, normas, estatutos, constituições federais, tratados internacionais e declarações universais de direitos; os adultos sempre acabam arrumando um modo de explorar o trabalho infantil”, criticou o vereador.

Sobre a lei sancionada pelo município, de sua autoria, que proíbe a venda de cartelas de bingos por crianças ou alunos da rede pública municipal da cidade, Rosa explicou que a proposta foi fundamentada a partir da manifestação de pais de alunos. "Além de comprometer o orçamento familiar quando a família não tem condições de efetuar a compra, a criança fica submetida aos perigos das ruas como atropelamento, estupro e outros riscos para atingir sua meta", lamentou.

O projeto de lei prevê que a fiscalização da venda seja feita pela direção das escolas e por associações de pais, professores e funcionários. “Trata-se de uma ação delicada, já que expõe demasiadamente as crianças”, frisou o vereador. Ele fundamentou ainda sua preocupação em artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tratam do dever de velar pela dignidade, evitando tratamento vexatório ou constrangedor à criança e ao adolescente; proibindo o trabalho aos com idade inferior a 14 anos e de prevenção da ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. "É uma proposta simples. Queremos garantir a segurança das crianças e, para isso, fornecermos este instrumento de defesa aos pais", ressaltou.

Assessoria Acamdoze

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