31/10/2017 - CNM aborda poder legislativo municipal e obrigações constitucionais em Fórum de Vereadores

O primeiro painel do Fórum de Vereadores, que ocorreu em Brasília, nesde essa segunda-feira, 30, tratou do papel fiscalizador do poder legislativo municipal e do cumprimento das obrigações constitucionais. Esta é a terceira edição do evento, que já passou por Porto Alegre (RS) e Belo Horizonte (MG). O Fórum segue até esta terça-feira (31).

Ministrada pela consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Elena Garrido, a palestra tratou de diversos pontos cruciais para um bom funcionamento das Câmaras Municipais. O momento foi ainda uma oportunidade para os gestores municipais esclarecerem dúvidas, tendo em vista que muitos estão no primeiro ano de mandato.

“Esse é o principal papel que todos os vereadores precisam exercer”, enfatizou Elena, ao falar sobre a papel dos vereadores na fiscalização da aplicação dos recursos públicos municipais. A advogada destacou que o vereador é um agente fundamental para que esse controle ocorra. “O vereador é a pessoa que está presente no dia a dia do Município e que pode ser capaz de conhecer as reais demandas da população local e os problemas que impedem que as políticas públicas atinjam seus objetivos”, concluiu.

A especialista em legislação brasileira destacou ainda que “o controle interno do poder executivo, pode e deve ser utilizado como um auxiliar permanente do poder legislativo para a efetiva fiscalização”. A advogada lembrou que os Tribunais de Contas são órgãos que existem para auxiliar os vereadores no controle externo. “Toda a prestação de contas, a fiscalização de contas será feita pela Câmara com o auxílio dos tribunais de contas”, lembrou.

A advogada apresentou leis essenciais para a gestão dos vereadores, entre essas a Lei da Transparência e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Elena aproveitou para ressaltar que “o poder legislativo é a garantia da nossa democracia. Mas tem que ser um poder legislativo forte, responsável e consciente para que essa garantia seja alcançada”.

 

Presidente Abracam

O presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues da Silva, que estava previsto para palestrar na programação desta terça-feira, 31, também participou do painel.

Ele aproveitou para fazer alguns questionamentos à advogada e falou também do trabalho da entidade. Silva também alertou aos vereadores sobre a importância da atualização das leis orgânicas municipais. “O vereador é o político mais próximo da realidade do cidadão, mas não podemos deixar que esse trabalho substitua a sua função constitucional”, finalizou Rogério.

Agência CNM

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