27/07/2015 - Entrada em vigor de lei sobre parcerias públicas com o terceiro setor é adiada

O Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória nº 684/2015, que transfere para 24 de janeiro de 2016 o prazo para a entrada em vigor da Lei nº 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A data anteriormente estabelecida era o próximo dia 28 de julho.

Além disso, a MP alterou para 23 de janeiro de 2017 o prazo limite de repactuação para adaptação à Lei nº 13.019/14 das parcerias firmadas por tempo indeterminado, cuja celebração tenha ocorrido antes de 24 de janeiro de 2016.

A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Também define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, institui o termo de colaboração e o termo de fomento e altera as leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está promovendo um ciclo de seminários para orientar tomadores e concedentes de recursos municipais e estaduais por meio de transferências voluntárias sobre as mudanças trazidas pela Lei 13.019/14. Organizado pela Escola de Gestão Pública (EGP), o curso é ministrado por técnicos da Diretoria de Análise de Transferências (DAT). Essa unidade técnica do Tribunal é responsável pelo recebimento e análise de parcerias e convênios entre Estado e municípios paranaenses e o terceiro setor, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT).

 Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

 

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