24/09/2015 - Câmara conclui votação da PEC do Pacto Federativo e proposta vai ao Senado

A Câmara concluiu a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 172/12 do Pacto Federativo. A PEC proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal e Municípios sem a previsão de repasses financeiros para cobrir as despesas.

 A proposta será agora encaminhada à apreciação do Senado. Se a PEC for modificada no Senado, terá de retornar à Câmara para nova análise. Na apreciação dos destaques, os deputados aprovaram um que retirou do texto a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

O destaque foi aprovado por 422 votos a dois. De acordo com o relator da PEC, deputado André Moura (PSC-SE), a aprovação do destaque evita “qualquer tipo de insegurança em relação ao piso desses profissionais”.

Informação da Agência Brasil

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