30/03/2017 - TCE aponta falhas em portais da transparência de municípios e Câmaras da região

Levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE‐PR) apontou que pelo menos duas prefeituras da região e quatro Câmaras Municipais mantêm portais da transparência na internet que não atendem plenamente os interesses do cidadão. Integram a lista as prefeituras de Peabiru e Quinta do Sol e as Câmaras de Nova Cantu; Nova Tebas; Terra Boa; e Ubiratã.

Segundo o Tribunal, entre as falhas mais comuns estão a falta de acesso a informações da gestão municipal e dados incompletos. Além destes municípios, outras 11 prefeituras e 31 câmaras do Estado também serão notificadas.

O levantamento foi realizado pelo Sistema Gerenciador de Acompanhamento (SGA) do Programa de Acompanhamento Remoto (Proar) e teve início em julho de 2015. O TCE levantou também se as informações estavam atualizadas de acordo com as normativas do órgão. Foram fiscalizadas todas as 399 prefeituras e 399 Câmaras municipais do Estado. O objetivo foi identificar se os portais estavam disponíveis.

Sanções

A Presidência do TCE-PR, por meio da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), além de oficiar os gestores, pretende tomar medidas para que a situação se regularize. Isso pode significar a instauração de um processo formal de Comunicação de Irregularidade, o que acarretará multas. Outra medida que pode ser adotada é o encaminhamento da informação ao Ministério Público Estadual, para sua atuação nas comarcas. As verificações do Tribunal permanecerão de forma periódica.

Embora feito para abranger todas as entidades, o portal tem natureza dinâmica, ou seja, uma situação de funcionalidade plena pode se alterar em pouco tempo. Neste aspecto, o cidadão pode ser um agente participativo, trazendo ao conhecimento do TCE-PR tanto a falta de acesso quanto a de dados incompletos ou que gerem dúvidas. Para comunicar essas falhas, pode utilizar a Ouvidoria do Tribunal.

Fonte: Itribuna

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