24/02/2017 - Câmara de Goioerê aprova em 1º turno lei da Ficha Limpa

A Câmara de Vereadores de Goioerê aprovou esta semana, em 1º turno de votação, projeto que cria a lei da Ficha Limpa Municipal. A votação em segundo turno ocorrerá nas próximas sessões. A lei proíbe a nomeação de pessoas inelegíveis para ocupar cargos públicos, tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo Municipal. A proposta é de autoria do vereador Patrik Pelói (PSD).

Conforme explicou o vereador, o projeto tem por base a Legislação Federal e busca atender a reivindicação da comunidade. “A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. Desta forma, o que queremos é evitar o acesso dos chamados “fichas sujas” aos cargos públicos do município”, afirmou.

A restrição atingirá pessoas que, por exemplo, almejam ocupar os cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município, assim como demais cargos em comissão do Poder Executivo e Legislativo. Além disso, a proposta alcança, não somente situações futuras, como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício.

Segundo informou o vereador, se sancionada, a lei servirá como ferramenta contra atos impróprios na gestão municipal. “Esse é um importante passo para proteger a integridade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”, justificou.

Tribuna do Interior

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