06/02/2017 - Câmara de Goioerê discute projeto que institui lei da Ficha Limpa

Tramita na Câmara de Vereadores de Goioerê projeto que cria a lei da Ficha Limpa Municipal. Se aprovada e sancionada, a nova regra proibirá a nomeação de pessoas inelegíveis para ocupar cargos públicos, tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo Municipal. A proposta, que ainda passará pela análise das comissões parlamentares e pela votação do plenário é do vereador Patrik Pelói (PSD).

Conforme o edil, o projeto tem por base a Legislação Federal e busca atender a reivindicação da comunidade. A restrição atingirá pessoas que, por exemplo, almejam ocupar os cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município, assim como demais cargos em comissão do Poder Executivo e Legislativo. Além disso, a proposta alcança, não somente situações futuras, como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício.

Segundo informou o vereador, se sancionada, a lei servirá como ferramenta contra atos impróprios na gestão municipal. “Esse é um importante passo para proteger a integridade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”, justificou.

Fonte: Itribuna

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