01/02/2017 - Câmaras devem ficar atentas para envio de contas ao TCE

As Câmaras Municipais da região da Comcam devem ficar atentas quanto ao envio das prestações de contas de 2016 ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O prazo final para o envio das documentações é 31 de março, porém algumas Câmaras da região já estão se antecipando. Da região, quatro Legislativos já cumpriram com a obrigação, entre eles o de Mamborê, Janiópolis, Moreira Sales, e Juranda.

As Câmaras devem alimentar o Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) os dados relativos à gestão do exercício de 2016. As entidades devem prestar contas anualmente ao Tribunal, que julga as Câmaras. Em todo o Paraná 90 câmaras municipais já enviaram os dados.

De acordo com o Tribunal de Contas, o correto encaminhamento das contas é importante para comprovar ao Órgão a utilização dos recursos e o respeito aos princípios que regem a administração pública. As prestações de contas municipais são compostas por duas partes: uma documental (digitalizada e enviada por meio do portal e-Contas); e outra eletrônica, encaminhada pelos sistemas informatizados da corte.

Isso significa que, além do encaminhamento dos documentos definidos em Instrução Normativa (IN) após o encerramento do exercício, é necessária a remessa dos dados municipais por meio dos sistemas eletrônicos ao longo de todo o exercício objeto da prestação de contas. Segundo o TCE, o envio de todas as informações solicitadas nos prazos estabelecidos  assegurará o exercício da função fiscalizatória com rapidez e eficiência.

O TCE alerta que para garantir a agilidade da análise e julgamento dos processos de prestações de contas, é imprescindível que todos os documentos previstos em instrução normativa sejam remetidos completos e apropriadamente digitalizados; que outros documentos e justificativas solicitados sejam enviados na primeira oportunidade; que sejam observados os prazos fixados na Agenda de Obrigações, em especial a remessa dos dados pelo SIM-AM; e que sejam respeitados os prazos processuais previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE-PR.

Assessoria Acamdoze

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