19/10/2016 - TCE aumenta rigor na fiscalização de admissões de pessoal no serviço público

O Tribunal de Contas está inovando na fiscalização dos processos de seleção de pessoal realizados pelos órgãos da administração municipal e estadual do Paraná. Por meio do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Siap) - Admissão de Pessoal, o TCE-PR passará a adotar a análise prévia e concomitante de todos os atos relativos a concursos, testes seletivos e processos seletivos simplificados realizados na administração pública.

Já implantado, o Siap-Admissão está disponível para as entidades enviarem, facultativamente, os processos de seleção de pessoal. A partir de 7 de novembro, o encaminhamento dos documentos pelo sistema passará a ser obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos 399 municípios paranaenses e do Estado.

O Siap-Admissão de Pessoal permite ao Tribunal a fiscalização dos processos seletivos públicos desde a sua concepção. "O novo sistema nos dará condições de determinar a correção de inconsistências num certame ainda em andamento, inclusive com a adoção de medidas cautelares visando a impedir a execução de fases posteriores sem o devido saneamento das irregularidades apontadas pelos nossos técnicos", destaca o presidente do TCE-PR, conselheiro Ivan Bonilha.

Na avaliação da coordenadora-geral de Fiscalização, Bárbara Marcelino Pereira, o Siap-Admissão de Pessoal representa uma inovação histórica na forma de fiscalização dos atos de pessoal. "Ele torna a fiscalização mais eficaz e atual. Também contribuiu para agilizar o tempo de tramitação e julgamentos desses processos", afirma Bárbara. No sistema anterior, os atos de pessoal eram encaminhados pelos jurisdicionados ao TCE-PR - para fins de avaliação de legalidade e concessão de registro -, somente após a conclusão do processo, quando a admissão já estava consumada, com o servidor público exercendo suas atividades profissionais junto à entidade.

A partir de agora, a fiscalização passa a ser feita em quatro fases, distintas e independentes, pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Cofap). Começará na análise do edital de licitação para a contratação de empresa que conduzirá o certame de seleção; ou a análise dos critérios utilizados pelo órgão público para fazer essa contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação. A segunda fase será a análise do contrato firmado com a empresa vencedora da licitação. Em seguida, os analistas de controle do TCE-PR avaliarão o edital do concurso público ou do teste seletivo. Por último, serão analisados os atos de pessoal resultantes do processo de seleção.

"Passaremos a fazer o monitoramento do processo de seleção de pessoal na sua totalidade, com o objetivo de evitar que sejam consumados atos em desacordo com a lei", afirma a coordenadora da Cofap, Danielle Cristina Jaques Urban. Para os servidores públicos paranaenses, o novo sistema de fiscalização pretende garantir que eles não serão prejudicados futuramente, por atos irregulares ou de má-fé dos gestores públicos nos processos de seleção de pessoal.

Admissão de Pessoal é o sexto módulo do Siap implantado pelo TCE-PR. Já estão em funcionamento os módulos Aposentadoria, Cadastro de Verbas, Veículo de Publicação, Quadro de Cargos e Pensão. Os próximos módulos a serem implantados são: Histórico de Servidores e Folha de Pagamento.

Antes de se tornar obrigatório, o Siap-Admissão de Pessoal passou por fase de testes, iniciada em abril, com um grupo de jurisdicionados. Em 5 de agosto, o sistema foi liberado, para o envio facultativo das informações, a todas as entidades fiscalizadas pelo Tribunal. A implantação do sistema é regulada pela Instrução Normativa nº 118/16.

Fonte: TCE

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