14/07/2016 - Câmara de Vereadores de Goioerê aprova orçamento impositivo

A Câmara de Vereadores de Goioerê aprovou por unanimidade nesta semana o orçamento impositivo, que prevê a destinação de 1,2% das receitas correntes líquidas para atender emendas parlamentares apresentadas pelos vereadores. Metade dos recursos deverá ser aplicada na área da saúde. A medida é inédita entre os Legislativos da Comcam.

O projeto que instituiu o orçamento impositivo foi assinado por todos os vereadores e aprovado por unanimidade. O projeto segue os mesmos parâmetros do que acontece em nível estadual e federal. “Emendas simples o prefeito não é obrigado a cumprir, já emendas do orçamento impositivo são de execução obrigatória ou o prefeito pode ser punido”, comentou o vereador Patrik Pelói.

Segundo o presidente da Câmara de Vereadores, Walter Fernandes Martins, os parlamentares terão este ano aproximadamente R$ 700 mil para apresentar emendas (cerca de R$ 80 mil para cada um). Ele explicou que o orçamento impositivo é uma lei recente e que por isso não foi aplicado antes no município.

Com informações do Goionews - Foto: Guia Goioerê

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