11/07/2016 - Farol: Câmara aprova projeto que torna obrigatória divulgação de gastos com publicidade

A Câmara de Vereadores de Farol aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 0015/2016, de autoria do Vereador Genivaldo Ferreira (PSD), que determina à prefeitura a obrigatoriedade de divulgação de custo unitário e o total de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e no site do poder Executivo.  O projeto teve parecer favorável de todas as comissões e aguarda apenas sanção pela prefeita Angela Kraus (PSDB).

Ferreira disse que o projeto tem como objetivo dar transparência aos gastos do município com a aplicação de recursos públicos em publicidade. “O princípio da transparência por parte do poder público, dos dois poderes constituídos no município Executivo e Legislativo é de suma importância. O controle social sobre os gastos com publicidade permite aos cidadãos acompanharem a política de comunicação do município e, sobretudo, fiscalizarem a hierarquização de prioridades, no que tange às políticas públicas atribuídas pelos seus representantes nos dois poderes referidos”, explicou.

Segundo o vereador, não importa quem estiver exercendo a função Executiva e Legislativa municipal, mas sim os interesses da população como prioridade absoluta. Assim sendo, falou o parlamentar, ao entrar em vigor, o projeto garante a população do município o direito fundamental de tomar ciência da destinação dos recursos financeiros que lhe são recolhidos por meio de tributos, facilitado a fiscalização e acompanhamento dos gastos públicos, de forma mais eficiente, eficaz,e em tempo real.

Assessoria Acamdoze

 

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