30/06/2016 - Padronização de Portais da Transparência é defendida em audiência pública

Criados para funcionar como ferramentas de controle social dos gastos públicos, os portais de transparência foram tema de audiência pública na Comissão de Transparência e Governança Pública no Senado. O objetivo foi debater a padronização das páginas de transparência em todas as esferas da administração pública.

Os desafios seriam antes de tudo adotar linguagem mais simples e organizar as informações de modo que o cidadão possa acessar e usar os dados com facilidade. Outro ponto citado foi o desnível tecnológico existente nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) em relação aos portais, problema que também se apresenta em relação à consistência e abrangência das informações. Foi destacada ainda a necessidade de incentivos à cultura política de controle social, para que as informações disponíveis nas páginas de transparência sejam amplamente usadas.

A audiência foi proposta pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), vice-presidente da comissão, que também dirigiu os trabalhos. Capiberibe é autor do projeto que resultou na criação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), que obrigou a divulgação na internet, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Previsão na lei

O ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, explicou que, embora seja prevista na Constituição de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência ganhou um novo marco com a edição da Lei de Transparência e com a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em maio de 2012.

Ele lembrou que a Lei de Acesso à Informação traz dois tipos de transparência: a ativa, aquela em que o órgão público divulga as informações espontaneamente aos cidadãos; e a transparência passiva, nesse caso quando os cidadãos pedem alguma informação ao órgão e ele tem até 20 dias, prorrogáveis por mais dez, para responder. Uma avaliação feita pelo Ministério da Transparência, chamada Escala Brasil Transparente, em 2015, verificou que houve melhora na transparência passiva nos 1.613 entes avaliados.

Com informações da Agência Brasil

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