13/08/2015 - Comissão da Câmara aprova incentivo para município pequeno comprar maquinário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana proposta que beneficia municípios com menos de 50 mil habitantes na compra de maquinário pesado para a realização de serviços em vias públicas. A proposta também autoriza os consórcios públicos intermunicipais.

Segundo o texto, os bancos públicos oficiais disponibilizarão linhas de crédito em condições especiais para a compra desse maquinário por municípios com menos de 50 mil habitantes e por consórcio entre dois ou mais Municípios em área contínua. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 456/09.

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) proíbe operações de crédito entre dois entes da Federação, exceto as operações entre instituição financeira estatal e outro ente que não se destinem a financiar despesas correntes ou a refinanciar dívidas. O projeto segue agora para análise do Plenário, em regime de prioridade.

 Agência Câmara

Anexos: