15/06/2016 - TCE entrega nesta quarta lista de gestores com contas irregulares à Justiça Eleitoral

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conselheiro Ivan Bonilha, entregará nesta quarta-feira (15) a lista de agentes públicos com contas julgadas irregulares pelo órgão de controle externo nos últimos oito anos. A relação será entregue, às 14 horas, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR), desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen.

Com base nestes registros, a Justiça Eleitoral do Paraná define a relação de candidatos impedidos de concorrer no pleito municipal de outubro. A lista reúne os processos com trânsito em julgado, nos quais não cabe mais recursos no âmbito administrativo do TCE-PR. O encaminhamento é regido pelo Artigo nº 520 do Regimento Interno do TCE e pelos Artigos 1º a 3º da Lei Estadual nº 10959/94.

Com a entrega, o Tribunal de Contas se antecipa em um mês ao calendário eleitoral.  No pleito deste ano, o prazo final para o envio seria 15 de julho, 30 dias antes do prazo final para registro das candidaturas, que este ano foi fixado em 15 de agosto. Como neste ano houve alteração no prazo para registro das candidaturas, houve, por consequência, alteração na data de entrega da lista.

No caso dos gestores municipais, entre os motivos que podem levar à irregularidade das contas estão a ausência da realização ou o fracionamento de licitação; não cumprimento das resoluções e prazos fixados para a entrega dos documentos contábeis; contratação de pessoal sem concurso público; falhas na abertura e contabilização de créditos adicionais; e não cumprimento de determinações relativas à devolução de verbas do Fundef/Fundeb.

Com informações do TCE

 

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