18/05/2016 - Vereador de Farol requer cumprimento de lei contra abuso sexual infantil

O vereador de Farol, Genivaldo Ferreira (PSD) requereu ao Executivo o cumprimento da lei municipal, nº 746/2015, que instituiu o dia 18 de maio no município como o Dia de Combate a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. “Cabe ao município, neste dia, realizar campanhas de conscientização como forma de prevenir e combater a violência e exploração sexual, informando o maior número possível de pessoas”, cobrou o parlamentar, que é autor do projeto.

Entre as ações, que deverão ser desenvolvidas e veiculadas na mídia, o vereador citou que a lei determina ao município a obrigação de informar sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual que vitimam crianças e adolescentes; alertar sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência; sobre os órgãos municipais, estaduais e federais que fornecem ajuda e orientação às vítimas de tais delitos, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta, endereço, telefone e horário de atendimento.

De acordo com Ferreira, temas como as diversas formas que a violência contra crianças e adolescentes pode assumir, como exploração sexual; violência sexual; atentado violento ao pudor; trabalho inadequado; entre outros, também estão previstos por lei entre as atividades que devem ser desenvolvidas, inclusive a conscientização de seus direitos, alertando as crianças para as diversas situações de violência sexual.

A lei prevê ainda que os alunos matriculados em escolas do município assistirão aulas ou palestras sobre os temas que trata a mesma. A referida lei entrou em vigor no dia 7 de julho de 2015, aprovada por unanimidade pela Câmara e sancionada pelo Executivo.

Assessoria Acamdoze

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