25/04/2016 - Câmara de Roncador aprova projeto de lei sobre transporte escolar universitário

A Câmara Municipal de Roncador aprovou por 5 votos a 4 projeto de lei do Legislativo que autoriza o município a dispor de ônibus escolares da frota para o transporte universitário intermunicipal gratuito a estudantes da cidade. A aprovação já ocorreu em dois turnos de votação, ou seja, para a lei entrar em vigor falta apenas sanção do Executivo.

De acordo com o projeto de lei, indicado pelo vereador Ronaldo Adriano Pereira dos Santos (PT), será beneficiado o estudante que residir no município e estiver devidamente matriculado, e frequentando regularmente curso de nível técnico e superior fora da cidade. O estudante deverá requerer os benefícios da lei mediante a ficha de inscrição junto a diretoria da Organização dos Estudantes Acadêmicos de Roncador (OEAR), devendo comprovar a matrícula junto à escola de nível superior ou técnico.

A lei prevê que em contrapartida aos serviços oferecidos pelo transporte gratuito, cada estudante beneficiado deverá oferecer serviços especiais à comunidade do município, como por exemplo, participação em campanhas da prefeitura. O estudante que ficar com mais de três dependências no curso em que estiver inscrito perderá o beneficio prescrito na lei, assim como os estudantes que tiverem frequência inferior a 75%.

Já estudantes que suspender os estudos durante o ano letivo deverá comunicar a diretoria da OEAR no prazo de 10 dias, podendo o poder Executivo solicitar a qualquer momento ao estudante que comprove a devida regularização junto à instituição de ensino para continuar usufruindo do transporte gratuito. “Esta é mais uma conquista dos estudantes roncadorenses”, comentou o vereador Ronaldo.

A íntegra do projeto de lei 23/2015 do Legislativo pode ser acessada no site da Câmara de Roncador www.roncador.pr.leg.br, o internauta deve acessar o link projetos de lei, localizado no canto esquerdo do site.

Assessoria Acamdoze

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