21/03/2016 - Vereador de Farol solicita que município retifique edital de concurso

O vereador de Farol Genivaldo Ferreira (PSD) encaminhou requerimento ao Executivo solicitando que a Comissão Organizadora do Concurso Publico nº 001/2016 faça a retificação do edital, constando o implícito na Lei Municipal nº 744/2015,  o qual averba que o edital do concurso público definirá os prazos-limite para a apresentação do requerimento de isenção da taxa de inscrição, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições.

O vereador justificou que a forma como edital foi publicado está irregular, uma vez que não constam essas informações. Ferreira justificou que a Lei Municipal nº 744/2015, dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição para pessoas doadores de sangue, desempregadas, ou que recebam até dois salários mínimos, mediante comprovação de residência no município por pelo menos seis meses. “O objetivo é tornar o processo mais transparente para os candidatos”, justificou o vereador. Ele lembrou que o Projeto que isenta do pagamento de taxa de inscrição é de sua autoria.

Assessoria Acamdoze

 

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