03/02/2016 - Prioridade para estados e municípios foi definida em reunião de líderes do Senado

Na primeira reunião do ano com os líderes partidários, na terça-feira (2), o presidente do Senado, Renan Calheiros, pediu prioridade para a pauta federativa que permita uma saída da crise enfrentada pelos executivos estaduais e municipais. A decisão de Renan Calheiros veio após o apelo de um grupo de 17 representantes dos estados, entre governadores e vice-governadores.

Rodrigo Rollemberg, do Distrito Federal, destacou entre as principais demandas a aprovação da desvinculação das receitas de estados e municípios, como também da União, para garantir a flexibilidade na execução dos seus orçamentos.

Outro pedido dos governadores é a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/ 2015, que proíbe a União de criar ou transferir despesas para os entes federados sem a previsão dos repasses necessários para o custeio.

Já a chamada PEC dos Precatórios (PEC 159/2015) é um dos principais pleitos dos gestores. A proposta autoriza o uso de até 75% de depósitos judiciais e administrativos tributários, e de 40% dos depósitos judiciais privados, até a quitação dos valores devidos. O texto ainda define que todos os precatórios não pagos até 25 de março de 2015 terão de ser quitados até 31 de dezembro de 2020 e permite priorizar o pagamento para beneficiários com mais de 60 anos ou que tenham doença grave ou deficiência.

Com informações da assessoria da Agência Senado

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