05/11/2015 - Vereadora requer informações sobre transporte escolar para universitários

A vereadora de Mamborê, Sandra da Silva Nascimento Agostinho (PDT), encaminhou ofício ao prefeito do município Nei Calori (PPS) solicitando informações sobre o transporte escolar municipal com relação à emenda que alterou a Lei Federal n.º 12.816/13, que trata da liberação dos veículos pelo município para transporte interestadual de universitários.

Sandra questiona ao prefeito de que forma a lei pode beneficiar os estudantes universitários de Mamborê que utilizam o transporte escolar municipal e se existe previsão de aumento do repasse do Fundo Nacional da Educação para os municípios que regulamentarem o transporte com base na Lei.

“Tendo ciência de que alguns municípios estão criando leis específicas que garantem o direito dos estudantes universitários na utilização do transporte escolar municipal, como é o caso Farol que já instituiu a lei e Araruna que está fazendo um estudo referente à criação de uma Lei Municipal neste contexto, o município de Mamborê poderia também fazer um estudo para a criação de uma Lei que garanta o direito da utilização dos ônibus escolares municipais, para o transporte destes estudantes”, questionou ainda a vereadora.

Sandra justificou que é importante a manifestação do município em resposta ao seu requerimento no sentido de esclarecer as duvidas dos estudantes sobre o tema. “É importante também um posicionamento do gestor com relação ao assunto”, acrescentou. 

Assessoria Acamdoze

 

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