27/10/2015 - Governo trabalha para criar a desvinculação de receitas de Estados e municípios

Semelhante à Desvinculação de Receitas da União (DRU), o governo estuda criar a Desvinculação de Receitas de Estados (DRE) e a Desvinculação de Receitas dos Municípios (DRM). Atualmente, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso prorroga a DRU até 2023. A estratégia seria incluir no texto desta PEC o benefício também aos governos estaduais e municipais.

Com a desvinculação de receitas, os governos podem aplicar livremente parte de recursos que arrecadam em despesas consideradas prioritárias e na formação de superávit primário. O governo federal considera essa uma boa política, segundo declarações feitas após a reunião com o Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), no dia 22 de outubro.

A inclusão na PEC da DRU vai depender de negociação com os líderes partidários do Congresso. Mas, mesmo aprovadas na Câmara e no Senado, as DRE e DRM precisam ser regulamentadas pelas assembleias legislativas e pelas câmaras municipais de vereadores.

 

No Congresso

Esta possível criação em benefício aos Estados e Municípios chegou ao Congresso, de acordo com o líder do governo, José Pimentel (PT-CE). Segundo o parlamentar, o ministro da Secretaria de Governo da Presidência, Ricardo Berzoini, é favorável à proposta e se trata de um pedido dos municipalistas à Dilma.

A PEC em questão está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para ser votada. A expectativa é de que isto aconteça ainda esta semana. Se aprovada, a proposta segue para análise de Comissão Especial destinada ao tema, depois para o Plenário da Casa e todo o tramite se repetirá no Senado Federal.

Para manter a DRU e incluir a DRE e DRM, a proposição precisa ser votada até o dia 31 de dezembro deste ano, dia em que acaba a validade da Desvinculação de Receitas da União. Por este motivo, esta PEC passou a ser prioritária para o governo federal.

Agência CNM

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