21/10/2015 - Comissão continua hoje a discussão sobre mudanças no Estatuto do Desarmamento

A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) reúne-se nesta quarta-feira (21) para continuar a discussão do substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), ao Projeto de Lei 3722/12 e apensados. Na reunião de terça-feira (20), encerrada devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, cerca de 20 deputados se manifestaram a favor e contra o texto do relator.

Durante os debates, Carvalho voltou a dizer que o novo estatuto atende à vontade da maioria da população. Ele lembrou que os brasileiros se manifestaram em 2005, por meio de referendo – dois anos após a aprovação da lei em vigor – contra a proibição da venda de armas no País.

 

Mudanças

Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Entre outras mudanças, o relatório assegura ainda a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o estatuto prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor. A reunião acontecerá no plenário 2, às 13h30.

Câmara dos Deputados

Anexos: