21/10/2015 - PEC que divide competência da União de criar leis será debatida pela CCJ do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta quinta-feira (22), a partir das 10 horas, audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012, que torna competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a criação de leis sobre temas como trânsito e transporte, diretrizes e bases da educação, licitação e contratação, e organização, convocação e mobilização de policiais e bombeiros.

Legislar sobre esses assuntos é atribuição privativa da União, como previsto nos artigos 22 e 24 da Constituição. A PEC, que fortalece o papel das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece que a União passará a editar apenas regras gerais, suplementadas por normas específicas elaboradas pelas unidades da Federação.

O texto original é de autoria de 14 assembleias legislativas, mas foi modificado pelo relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A audiência pública sobre a PEC foi proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE), após a leitura do substitutivo de Anastasia, na última quarta-feira (14), em reunião da comissão acompanhada por diversos deputados estaduais.

De acordo com o texto em exame, a União também perde exclusividade de criar leis sobre direito processual e direito agrário. José Pimentel teme que as mudanças resultem em novos conflitos entre os entes da Federação e, por isso, sugeriu ouvir autoridades e especialistas, de forma a aprofundar a discussão sobre o assunto.

Foram convidados para o debate o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o jurista Dalmo Dallari; e o presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Sandro Locutor.

Agência Senado

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