20/10/2015 - Multas recolhidas pelo TCE-PR em 2015 já somam quase R$ 600 mil

A soma das multas recolhidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) nos nove primeiros meses de 2015 atingiu R$ 596.790,02. O volume representa 24,4% de crescimento em relação aos R$ 479.729,65 obtidos no mesmo período do ano passado, segundo levantamento da Diretoria de Execuções (DEX) do Tribunal.

Entre 1º de janeiro e 30 de setembro deste ano, um total de 346 pessoas que cometeram irregularidades no uso de dinheiro público pagaram multas aplicadas pelo TCE-PR. Nesse grupo estão ex ou atuais prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores, gestores de órgãos estaduais ou municipais. Também há pessoas que não ocupam cargos ou funções públicas. São dirigentes ou funcionários de entidades privadas que receberam dinheiro do Estado ou dos 399 municípios paranaenses para executar atividades de interesse público.

Desde 2006, com a entrada em vigor da sua atual Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), o TCE-PR tem a prerrogativa de aplicar multas. Previstas entre os artigos 85 a 92 da Lei Orgânica, essas sanções estão divididas em três categorias: multas administrativas (por desrespeito às leis que regem a gestão pública); por infração fiscal (quando o gestor deixa de divulgar ou enviar ao Tribunal de Contas e ao Legislativo o relatório de gestão fiscal nos prazos e condições estabelecidos em lei); e proporcional ao dano causado.

 

Pessoal

No caso das multas administrativas, elas variam de 10 a 50 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPFPR). Para irregularidades cometidas a partir de 2014, o valor atual varia de R$ 799,00 a R$ 3.995,00. Com a Lei Complementar 168/2014, os valores passaram a ser corrigidos anualmente, a partir da atualização monetária da UPFPR.

Elencadas nos cinco incisos do Artigo 87 da Lei 113/2005, as multas administrativas são aplicadas em situações como atraso na prestação de contas ou falta de envio de documentos solicitados pelo TCE-PR. Também são aplicadas quando o Tribunal comprova irregularidades em obras, licitações, concursos, testes seletivos ou na nomeação de ocupantes de cargos em comissão.

Prevista no Artigo 89, a multa proporcional varia de 10% a 30% do dano causado ao patrimônio público. Ela é aplicada a quem, por ação ou omissão, tenha gerado despesas desnecessárias ou indevidas, perda de receita pública, pagamento de remunerações acima dos limites legais ou deixado de sustar ato irregular. Nesses casos, a multa é cumulativa com a devolução do valor original do dano provocado.

Todas as multas são de caráter pessoal. "Isso significa que a sanção deve ser paga pelo gestor do dinheiro e não pelo órgão público ou entidade do terceiro setor no qual ele atua", explica o diretor da DEX, Marcelo Lopes. Os valores devem ser recolhidos até 30 dias após o trânsito em julgado do processo no Tribunal.

O dinheiro vai para o Fundo Especial de Controle Externo do TCE-PR. O Artigo 104 da Lei Orgânica determina que dois terços da arrecadação com multas devem ser utilizados somente na melhoria das atividades de fiscalização exercidas pela Casa. O terço restante é destinado à escola do Legislativo estadual e à TV da Assembleia.

 

Valores

O levantamento revela que a maior soma individual de multas pagas ao TCE-PR em 2015 atinge R$ 14.891,40 e foi aplicada a um prefeito. O segundo maior valor recolhido é de R$ 10.765,60. A menor multa recolhida pelos 346 penalizados neste ano é de R$ 103.

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