31/08/2015 - Câmara dos Deputados pode votar PEC do Pacto Federativo nesta terça-feira

A proposta de emenda à Constituição sobre o pacto federativo (PEC 172/12) é um dos destaques do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de amanhã. A PEC do Pacto Federativo foi aprovada na comissão especial na última quarta-feira (26), com relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) para a proposta do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

O texto impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso.

A proposta permite um acerto de contas anual de estados e municípios com a União envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos. Recentemente vereadores de todo o País, inclusive da região, partiram em marcha à Brasília ondem reivindicaram um novo Pacto Federativo.

 Fonte: Câmara dos Deputados

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