30/03/2015 - Prestação de serviços sem fins lucrativos não configura abuso de poder, diz TSE

Assessoria Acamdoze

De acordo com o Tribunal Superior eleitoral, a prestação de serviços gratuitos por associação sem fins lucrativos não configura, por si só, abuso de poder econômico ou captação ilícita de sufrágio.  

Como exemplo, o TSE citou um caso de ação de investigação judicial eleitoral, julgado improcedente em 2008. O processo era do Ministério Público Eleitoral do Mato Grosso do Sul, que ajuizou ação contra Clemêncio Frutuoso Ribeiro, então candidato ao cargo de vereador no município de Campo Grande. Ele foi julgado pelo abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio.

Ribeiro teria distribuído, em troca de votos, serviços de assessoria jurídica, assistência médica, odontológica e oftalmológica, por intermédio da Associação dos Ciclistas Amadores do Estado de Mato Grosso do Sul, conhecida como Fundação Ribeiro. Na ação foi requerida a desconstituição do registro de sua candidatura. Realizada a eleição, ele elegeu-se vereador, tendo sido diplomado no final do mesmo ano.

Diante disso, o Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo contra Ribeiro e sua coligação a “Campo Grande Cada Vez Melhor”, com base nos mesmos fatos. No entanto, a justiça não acatou a denúncia, alegando que as atividades já eram desenvolvidas há vários anos, não sendo possível concluir que foram instituídas para a obtenção de votos.

Com informações do TSE

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