26/06/2015 - Vereador de Peabiru requer informações sobre portal da transparência da prefeitura

O vereador de Peabiru, Felício Palma Junior (PPS), encaminhou requerimento ao prefeito Claudinei Antonio Minchio (PT), solicitando uma série de informações sobre o portal da transparência do município. Ele quer saber quem é o funcionário responsável da prefeitura por alimentar o portal e qual o endereço eletrônico disponível para localizar as receitas e despesas detalhadas do município.

“Nossa solicitação fundamenta-se no exercício da função fiscalizadora, atribuída pela Constituição Federal, e na Lei orgânica Municipal, ao poder Legislativo”, justificou o vereador. Segundo ele, a intenção é verificar se a prefeitura vem cumprindo a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). “A lei regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas, por isso a nossa cobrança”, explicou o vereador.

A Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze (Acamdoze) vem realizando, inclusive, uma forte campanha para conscientizar as prefeituras e próprias Câmaras de Vereadores da Comcam, a cumprirem o que determina a Lei da Informação.

Assessoria Acamdoze

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